Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site meisemsusto.com.br e dos aplicativos MEI Sem Susto para iOS e Android (em conjunto, o “Serviço”), oferecidos por MEI Sem Susto (“nós”). Ao criar uma conta, tocar em “Aceitar e continuar” ou simplesmente usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use o Serviço.

O Serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes, que atuem ou pretendam atuar como microempreendedor individual ou por conta própria. Ao aceitar, você declara atender a essa condição. Registramos a data, a hora e a versão dos Termos que você aceitou (versão 2026-09-11); esse registro é a prova do seu aceite eletrônico.

O MEI Sem Susto é uma ferramenta de organização financeira e de apoio à rotina do MEI: registro de entradas e saídas, acompanhamento do teto de faturamento, lembretes de DAS e DASN, metas de guardar dinheiro (“cofrinhos”), geração de relatórios e um assistente por inteligência artificial (“Suri”).

O Serviço não é e não substitui escritório de contabilidade, consultoria contábil, tributária, jurídica, financeira ou de crédito; não é instituição financeira, banco, instituição de pagamento nem administradora de recursos; não é órgão público e não tem vínculo com a Receita Federal, o Portal do Empreendedor, o Simples Nacional, o SEBRAE ou qualquer outra entidade governamental. O Serviço não emite nota fiscal, não calcula, não gera nem paga guia de imposto, não transmite declarações e não abre, altera ou regulariza CNPJ. Toda informação disponibilizada tem caráter exclusivamente informativo e educacional, baseada nos dados que você mesmo informa.

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, por guardar sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com a sua conta. Avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato se suspeitar de acesso indevido. Cada conta é pessoal e intransferível; não é permitido ceder, vender ou compartilhar o acesso.

Podemos exigir a confirmação do e-mail, aplicar limites de uso, verificações de segurança e demais medidas técnicas para proteger o Serviço e os demais usuários.

O Suri é um assistente baseado em modelos de linguagem da OpenAI (OpenAI, L.L.C., Estados Unidos), acessados pela plataforma de API desse fornecedor, e não pelo ChatGPT. Para equilibrar custo e qualidade, o Serviço escolhe automaticamente, a cada mensagem, entre modelos de tamanhos diferentes do mesmo fornecedor; os dados enviados são os mesmos em qualquer caso. Respostas de inteligência artificial podem estar incompletas, desatualizadas, imprecisas ou simplesmente erradas, inclusive em valores, datas, prazos, alíquotas e regras fiscais. Nada do que o Suri disser constitui aconselhamento profissional, e você não deve usar uma resposta dele como única base para qualquer decisão fiscal, contábil, jurídica, financeira, de crédito ou de negócios. Confirme sempre informações relevantes em fontes oficiais ou com um profissional habilitado.

Quando o Suri registra, altera ou apaga um lançamento, um cofrinho ou um lembrete a seu pedido, ele faz isso a partir da sua instrução e você é responsável por conferir o resultado na tela. O envio dos seus dados ao fornecedor de inteligência artificial depende de autorização sua, específica e revogável a qualquer momento em Perfil → Suri e inteligência artificial, conforme descrito na Política de Privacidade. Sem essa autorização, o Suri, a leitura automática de notas e o suporte por IA ficam desligados e o restante do Serviço continua disponível.

É proibido usar o Suri para obter conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, bem como tentar extrair instruções internas, contornar filtros ou induzir o assistente a agir fora da finalidade do Serviço.

Fotos de notas, recibos e extratos em PDF que você enviar são lidos por reconhecimento óptico de caracteres e por extração de texto, e o texto obtido é usado para propor lançamentos. Essa leitura é automática e pode falhar ou errar caracteres, valores e datas. Nada é gravado sem a sua confirmação, e cabe a você conferir o que foi proposto antes de confirmar. Você declara ter o direito de enviar os documentos que anexa e que eles não contêm dados de terceiros sem autorização.

O Score MEI é um indicador interno de organização, calculado a partir dos dados que você registra. Não é score de crédito, não é produzido nem compartilhado com birôs, bancos ou qualquer terceiro, e não tem relação com a sua capacidade de obter crédito.

O medidor do teto do MEI usa o limite anual vigente e os valores que você registrou; ele não substitui a apuração oficial e não considera receitas que você não tenha lançado.

O comprovante de renda em PDF é um relatório gerado a partir dos seus próprios registros, sem verificação independente. Ele não é documento oficial, não é declaração emitida por contador nem pela Receita Federal, e quem o recebe decide livremente se o aceita. Não garantimos aprovação de crédito, aluguel, financiamento ou qualquer outro pedido. É proibido alterar os dados registrados com o fim de produzir um comprovante que não reflita a realidade.

Os cofrinhos são apenas registros de metas e de quanto você diz ter separado. O MEI Sem Susto não recebe, guarda, movimenta, investe ou remunera dinheiro em nenhuma hipótese; o valor continua onde você o mantém.

O plano Free permite até três mensagens de teste com o Suri por conta e até cinco novos lançamentos por mês, além do painel financeiro, do medidor do teto, do Score MEI e do aviso de vencimento do DAS. O plano Pro libera mensagens e lançamentos ilimitados, a área de impostos (DAS e DASN), os lembretes criados por você, os cofrinhos, o comprovante de renda e as demais áreas indicadas como premium no aplicativo.

Uso justo. Para proteger o Serviço e conter abuso, toda conta, inclusive no plano Pro, está sujeita a limites técnicos de uso: quantidade de mensagens ao Suri por minuto, por hora e por dia; quantidade, tamanho e formato dos anexos; quantidade de leituras automáticas de notas; e uso dos modelos de inteligência artificial de maior capacidade, reservados a pedidos que os exijam. Ao atingir um limite, o próprio Suri avisa e indica quando é possível continuar. “Ilimitado”, no plano Pro, significa sem a cota de teste do plano Free, dentro desses limites de uso justo, que existem para manter o Serviço estável e acessível a todos.

Podemos ajustar a composição, os limites e o preço dos planos para melhorar ou manter o Serviço, sem retirar o acesso já pago durante o período vigente e observando as regras das lojas. Os limites são aplicados também no servidor; tentar contorná-los, inclusive com automação ou múltiplas contas, é violação destes Termos.

A assinatura Pro é oferecida nas modalidades mensal (1 mês) e anual (12 meses), comprada dentro do aplicativo e cobrada pela Apple App Store ou pela Google Play na conta que você mantém na loja. O preço, a moeda, o período, eventuais períodos de teste, promoções e impostos são os exibidos pela loja antes da confirmação da compra.

A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período, e a cobrança se repete ao fim de cada ciclo, a não ser que você a cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período, nas configurações de assinatura da sua conta na loja. Cancelar interrompe a próxima renovação; o acesso Pro continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do período, salvo quando a política da loja ou a lei determinarem; pedidos de reembolso são analisados e decididos pela Apple ou pelo Google, conforme a loja usada, e não pelo MEI Sem Susto.

Você pode restaurar compras e abrir “Gerenciar assinatura” no Perfil. Excluir a conta do MEI Sem Susto não cancela a assinatura na loja — cancele-a antes de excluir a conta. Não vendemos assinatura fora das lojas nem garantimos disponibilidade do plano Pro em todas as plataformas.

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. O software, o código, o design, as marcas, o nome MEI Sem Susto, o mascote Suri, os textos, as ilustrações e todo o restante do conteúdo do Serviço pertencem a nós ou aos nossos licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre esse conteúdo.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, fazer engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte, criar obras derivadas ou usar o Serviço para construir produto concorrente, exceto na medida em que a lei expressamente permita.

Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

• tentar acessar dados, contas ou sistemas de terceiros;
• contornar limites de plano, cotas, controles de segurança ou verificações de compra;
• usar robôs, scripts, scraping ou qualquer forma de automação abusiva;
• enviar malware, conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• falsificar documentos ou registrar dados falsos para produzir comprovantes, relatórios ou indicadores que não reflitam a realidade;
• usar o Serviço para fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer ato ilegal;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização por escrito.

Podemos investigar violações, preservar registros e cooperar com autoridades quando exigido por lei.

Os dados, textos, documentos e demais conteúdos que você insere continuam seus. Você nos concede licença gratuita, mundial e limitada para armazená-los, processá-los, exibi-los e transmiti-los aos fornecedores necessários apenas para prestar o Serviço a você, na forma da Política de Privacidade. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e licitude do que insere, e reconhece que não revisamos previamente esse conteúdo.

O Serviço depende de fornecedores terceiros, como Apple e Google (lojas e pagamentos), RevenueCat (assinaturas), Supabase (autenticação e banco de dados), Vercel (hospedagem), OpenAI (inteligência artificial), BrasilAPI (consulta pública de CNPJ) e WhatsApp (canal de suporte). Esses serviços têm termos e políticas próprios, que você aceita ao usá-los, e podem sofrer falhas, mudanças ou interrupções fora do nosso controle. Não respondemos por atos, omissões, indisponibilidade, conteúdo ou práticas de terceiros, nem por portais governamentais e sistemas bancários.

Buscamos manter o Serviço disponível e correto, mas ele é oferecido sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, falhas de conexão, indisponibilidade de terceiros e perda de dados decorrente de eventos fora do nosso controle. Recomendamos exportar seus dados periodicamente em Perfil → Exportar tudo.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, a qualquer tempo. Em caso de descontinuação definitiva, avisaremos com antecedência razoável, manteremos a exportação de dados disponível por prazo razoável e observaremos as regras das lojas quanto a assinaturas em curso.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, inclusive de adequação a um fim específico, exatidão, atualidade, completude, conformidade fiscal ou obtenção de qualquer resultado. Nenhuma orientação ou informação, escrita ou oral, obtida por meio do Serviço cria garantia não prevista expressamente nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando incidente, o MEI Sem Susto, seus sócios, administradores, colaboradores e fornecedores não respondem por: (a) multas, juros, encargos, autuações, perda de prazos ou de benefícios fiscais e qualquer consequência de obrigação tributária, previdenciária ou declaratória sua; (b) decisões tomadas com base em informações, indicadores, relatórios ou respostas do Suri sem a conferência recomendada; (c) recusa, por terceiros, de comprovantes ou relatórios gerados pelo app; (d) lucros cessantes, perda de receita, de negócios, de oportunidade ou de dados, danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (e) falhas, atrasos ou indisponibilidade causados por terceiros, por sua conexão, pelo seu aparelho ou por caso fortuito e força maior; (f) uso da conta por terceiros decorrente de descuido seu com as credenciais; (g) conteúdo inserido por você ou por outros usuários.

Quando a exclusão de responsabilidade não for admitida, nossa responsabilidade total, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao MEI Sem Susto nos 12 meses anteriores ao fato que a originou, ou a R$ 100,00 (cem reais) se nenhum valor tiver sido pago — o que for maior. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, como a decorrente de dolo.

Você concorda em nos defender, indenizar e manter isentos de perdas, danos, despesas e honorários razoáveis decorrentes de reclamação de terceiros relacionada ao uso indevido do Serviço por você, à violação destes Termos ou da lei, ou a conteúdo, documentos e dados que você inseriu.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude ou de uso ilícito, risco à segurança do Serviço ou de terceiros, ordem legal ou administrativa, ou inatividade prolongada. Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Perfil → Excluir conta ou pelo e-mail de contato, conforme a página Exclusão de conta e dados. As cláusulas que, por natureza, devam sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, isenções, limitações, indenização, lei e foro) continuam válidas.

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Lá estão os dados coletados, as finalidades, os fornecedores envolvidos, os prazos de retenção, o que é enviado à inteligência artificial e como exercer seus direitos, inclusive exportação e exclusão.

Podemos nos comunicar com você pelo e-mail cadastrado, por avisos dentro do aplicativo e, quando você autorizar no aparelho, por notificações locais de vencimento. Comunicações sobre alterações relevantes destes Termos, segurança ou funcionamento do Serviço são consideradas entregues quando enviadas ao e-mail da conta ou exibidas no aplicativo.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas regras das lojas. A versão vigente e a data ficam nesta página. Quando a mudança for relevante, pediremos um novo aceite na próxima abertura do aplicativo; continuar usando o Serviço após a publicação de uma nova versão significa concordar com ela. Se não concordar, deixe de usar o Serviço e, se quiser, exclua sua conta.

Se você obteve o aplicativo pela App Store, aplicam-se também as condições a seguir, exigidas pela Apple: (a) estes Termos são um acordo entre você e o MEI Sem Susto, e não com a Apple; a Apple não é responsável pelo aplicativo nem pelo seu conteúdo; (b) a licença concedida é limitada ao uso do aplicativo em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso dos Termos de Serviço da App Store; (c) a Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte ao aplicativo; (d) em caso de falha do aplicativo em cumprir garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço pago pelo aplicativo, se houver; na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia; (e) a Apple não é responsável por reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo, inclusive de responsabilidade por produto, de descumprimento de normas legais ou regulatórias e de defesa do consumidor ou de privacidade; (f) em caso de alegação de violação de propriedade intelectual de terceiros, o MEI Sem Susto, e não a Apple, será o responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação; (g) você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem consta em lista de partes restritas; (h) a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento contra você.

Se você obteve o aplicativo pela Google Play, a compra e a cobrança da assinatura seguem também os Termos de Serviço da Google Play e a política de reembolso do Google. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos da loja quanto a pagamento, reembolso e cancelamento, prevalecem os termos da loja.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. Nossa tolerância com o descumprimento de qualquer disposição não significa renúncia ao direito de exigi-la depois. Você não pode ceder estes Termos; nós podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mantidas as suas garantias. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o MEI Sem Susto sobre o Serviço e substituem entendimentos anteriores. O texto em português é o único oficial.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do MEI Sem Susto, com renúncia a qualquer outro. Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a buscar solução pelo e-mail de contato ou pela plataforma consumidor.gov.br.

Dúvidas, reclamações e solicitações sobre estes Termos podem ser enviadas para JUDISCONTABIL@GMAIL.COM. Respondemos no menor prazo possível, observados os prazos legais.